Termos de Uso

1. O que é a Entregas Flex

Plataforma tecnológica de intermediação entre estabelecimentos comerciais (lojistas) e entregadores autônomos, para o despacho e acompanhamento de entregas locais. A Entregas Flex não realiza as entregas — ela conecta as duas pontas.

2. Para lojistas

• O lojista declara que opera comércio regular e fornece dados verdadeiros de CNPJ, endereço e responsável.
• É responsável por pagar o valor das entregas realizadas, via PIX, conforme as faturas geradas pela plataforma.
• É responsável pelas informações de cada pedido (endereço, contato do cliente).

3. Para entregadores

• O entregador atua como autônomo, sem vínculo empregatício com a Entregas Flex.
• É responsável por sua moto, documentação, CNH, capacete e equipamentos de segurança.
• Receberá os valores das entregas realizadas via PIX, conforme cronograma definido pela plataforma.
• Concorda em manter conduta profissional e seguir as orientações de segurança.

4. Privacidade e dados

Coletamos apenas os dados necessários para a operação (cadastro, localização durante a entrega, dados do pedido). Os dados ficam armazenados em servidores seguros e não são vendidos a terceiros.

5. Mudanças nestes termos

A Entregas Flex pode atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo com antecedência.

Para quem vale

Esta parte vale para quem usa a Entregas Flex como entregador.

1. Objeto

A Entregas Flex (“Plataforma”) é uma ferramenta tecnológica que conecta estabelecimentos comerciais (“Lojistas”) a entregadores que atuam por conta própria (“Entregador”). A Plataforma não presta serviço de entrega, não contrata o Entregador para si e não é empregadora. O serviço de entrega é contratado pelo Lojista, por meio da Plataforma, diretamente com o Entregador.

2. Natureza da relação

O Entregador atua como prestador de serviço autônomo (arts. 593 a 609 do Código Civil), sem subordinação, sem vínculo empregatício, sem salário e sem jornada. A adesão a este Termo não cria vínculo de emprego, sociedade, representação ou mandato com a Plataforma ou com os Lojistas.

3. Liberdade de atuação

O Entregador:

• escolhe quando fica online e quando sai, sem horário mínimo, escala ou meta obrigatória;
• pode aceitar ou recusar qualquer oferta de entrega, sem multa, desconto ou suspensão por isso;
• pode atuar para outras plataformas, lojistas e clientes, inclusive concorrentes, sem exclusividade;
• define como executa a entrega (trajeto, ordem, meio de deslocamento permitido pela lei), respeitadas as regras de trânsito e de segurança;
• não é obrigado a usar uniforme, identificação ou equipamento com a marca da Plataforma.

4. Ofertas e remuneração

• O valor da entrega e a forma de pagamento são exibidos ao Entregador antes de ele aceitar a oferta.
• O Entregador recebe por entrega concluída, via PIX, conforme o calendário informado no aplicativo. Não há salário, piso nem garantia de volume de entregas.
• Em pedidos pagos em dinheiro ou cartão recebidos pelo Entregador, o valor do pedido é repassado ao Lojista, descontado o frete do Entregador, conforme o extrato exibido no aplicativo.
• Eventuais bônus, conquistas e prêmios são facultativos e opcionais, informados com antecedência, e podem ser alterados para o futuro.

5. Equipamentos e custos

Moto, combustível, manutenção, celular, plano de dados, capacete e demais equipamentos são de responsabilidade do Entregador, que declara possuir CNH na categoria exigida, veículo regular e atender à legislação aplicável a motofrete (Lei 12.009/2009 e normas do CONTRAN).

6. Tributos e previdência

O Entregador é responsável por seus tributos e contribuições previdenciárias (como autônomo ou MEI).

7. Responsabilidade por danos

O Entregador responde por danos que causar a terceiros por culpa ou dolo.

8. Geolocalização e dados (LGPD)

O aplicativo usa a localização apenas enquanto o Entregador está online ou em corrida, para: (i) oferecer corridas próximas, (ii) acompanhar a entrega para o Lojista e o cliente, (iii) segurança e prevenção a fraude. O Entregador pode ficar offline a qualquer momento. Os dados são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade.

9. Conduta, segurança e qualidade

A Plataforma pode estabelecer regras mínimas de segurança, legalidade e qualidade do serviço (por exemplo: não entregar a pessoa diferente do destinatário, não adulterar o pedido, não praticar fraude, respeitar o cliente). Essas regras não são ordens sobre horário, local, ritmo ou forma de trabalhar.

10. Avaliações

As avaliações dos Lojistas e clientes servem para informar a qualidade do serviço e a segurança da operação.

11. Suspensão e desativação da conta

• A conta só pode ser suspensa ou desativada pelos seguintes motivos: fraude; violência ou ameaça; dados falsos no cadastro; documento vencido ou irregular; risco à segurança; descumprimento grave destes Termos.
• Antes da desativação (exceto urgência de segurança), o Entregador é avisado do motivo pelo aplicativo e tem 5 dias para contestar ali mesmo. A decisão é comunicada com justificativa.
• Em urgência de segurança, a conta pode ser suspensa na hora, e o Entregador pode contestar em seguida.
• O Entregador pode encerrar a conta quando quiser, sem multa.

12. Pagamentos retidos

Valores só podem ser retidos em caso de fraude comprovada ou débito apurado e sempre com demonstrativo ao Entregador.

13. Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma não responde pela execução do serviço de entrega nem por acidentes, salvo nos casos em que a lei imponha. A Plataforma responde pelo funcionamento do aplicativo e pelo repasse correto dos valores devidos.

14. Vigência e rescisão

Prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar a qualquer momento, sem multa, respeitadas as entregas em andamento.

15. Alterações

A Plataforma pode alterar estes Termos para o futuro, com aviso prévio no aplicativo. O Entregador deve aceitar a nova versão para continuar usando; se não aceitar, pode encerrar a conta.

16. Aceite eletrônico e prova

O aceite é feito no aplicativo e registrado com: usuário, versão e hash (SHA-256) do texto, data e hora, endereço IP e dispositivo. O Entregador pode solicitar cópia do Termo aceito.

17. Foro e lei aplicável

Lei brasileira. Foro da comarca de São José do Rio Preto/SP, salvo regra legal de competência que determine outro.